Menu fechado

CERTIFICADO DIGITAL DO CLIENTE OU PROCURAÇÃO, QUAL USAR?

Uma situação bastante comum na rotina do departamento pessoal é a utilização do Certificado Digital, até porque precisamos dele para cumprimento de boa parte das nossas obrigações.

Mas será que é correto que os escritórios contábeis e prestadores de serviços utilizem o Certificado Digital do cliente ao invés da procuração eletrônica?

Para esclarecer esse ponto, temos a Nota Orientativa 2019.14 do eSocial, que trata da “Utilização de Certificado Digital por prestadores de serviço de Contabilidade, Administração de Condomínios, Gestores de RH e SST, etc”.

Vejamos pontos importantes do que traz essa NO:
“Os atos da vida civil são praticados mediante assinatura da pessoa (física ou jurídica) titular da obrigação. O Certificado Digital é basicamente um arquivo eletrônico que funciona como se fosse uma Assinatura Digital, com validade jurídica, e que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, identificando o responsável pelo ato.”
(…)
“Quando uma pessoa (física ou jurídica) pratica atos em nome de outra, o faz por meio de procuração.”
(…)
“Ressaltamos que é IRREGULAR, embora frequente no âmbito das prestadoras de serviço supracitadas, a situação em que o Certificado Digital do titular da obrigação (e sua senha) são entregues ao terceiro que seria seu representante – quando o correto seria a procuração eletrônica. O representante, de posse do Certificado e senha da pessoa obrigada, estaria enviando os eventos assinando-os como se fosse o titular, com o Certificado Digital do titular. Este procedimento implica: VIOLAÇÃO das diretrizes de segurança do Certificado Digital; dificuldade de rastreamento da pessoa que efetivamente praticou os atos em nome do titular; dificuldade de imputar responsabilidades em caso de mau uso; e impossibilidade de limitar os poderes outorgados ao objeto específico do ato jurídico em questão.”

Por isso e por outras razões, façam as procurações no e-CAC e no Conectividade Social, devolvam ou excluam o Certificado do cliente e utilizem SEMPRE a procuração!

Fonte e imagem: https://www.tributa.net/certificado-digital-do-cliente-ou-procuracao-qual-usar?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Presidente-da-AARB-e-um-dos-convidados-para-a-mesa-de-abertura-do-CertForum

2 Comentários

  1. Narcelo Brasil

    Trabalhava em uma empresa de consultoria de informática e fui convidado a ser PJ, comecei a trabalhar como MEI e estou na duvida sobre a emissão da nota fiscal de serviços eletrônicos.
    Como devo proceder, pois devo emitir as notas com o cnpj da minha ex empresa.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *